Como cancelar o MEI Fácil? Passo a passo

     

Saiba que ao cancelar o MEI, não é possível reativar. Por isso, atenção na hora de fazer o cancelamento. 

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado em 2009 para regularizar a situação de profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Com ele, quem atua de forma autônoma passa a ter um CNPJ próprio e benefícios da Previdência Social. 

Entretanto, quando o profissional não deseja mais seguir com o negócio a solução é cancelar o MEI. Neste post vamos ensinar de forma rápida e simples como realizar a baixa da inscrição do CNPJ de MEI. 

Quando essa baixa é feita ela gera a suspensão das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal, o cancelamento das licenças e alvarás, além das demais inscrições.

Uma das vantagens do MEI é a praticidade. Por isso, não seria diferente na hora de fazer o cancelamento, que pode ser realizado de forma online e sem burocracia. Veja o passo-a-passo. 

COMO CANCELAR O MEI FÁCIL?

Ao cancelar a inscrição MEI, é preciso também quitar os débitos de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI) e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial. 

O cancelamento pode ser feito de duas formas, através do site governamental, de forma gratuita, ou por meio de uma assessoria. Veja as duas formas. 

1. CANCELAR POR SITE GOVERNAMENTAL

1. Acesse o Portal do Empreendedor através do site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
2. Clique na opção “Já sou MEI” 


3. Acesse o card “Baixa MEI”;

 

  1. Clique em “Solicitar baixa”; 



  2. Informe o CPF e senha para acesso ao site; 

6. Leia e autorize o uso de dados pessoais;

7. Informe Código de Acesso do Simples Nacional e clique em “continuar”;

8. Revise o formulário e assinale a declaração de baixa;

9. Emita seu certificado de baixa.

2. CANCELAR COM ASSESSORIA

  1. O primeiro passo para cancelar o MEI é acessar o Portal do Empreendedor, através do site https://portaldocnpjmeiempreendedor.com/
  2. Role a página até a parte de “serviços para MEI”;
  3. Clique no card “Cancelar MEI”;
  1. Você será direcionado para uma outra guia de “assessoria para baixa do MEI”, onde deverá inserir dados como nome completo, e-mail, CPF e telefone; 
  1. Após preencher todos os dados, clique na opção de “Cancelar MEI”;
  1. Agora preencha o formulário para iniciar a assessoria privada de baixa do seu CNPJ MEI;
  2. Coloque o CNPJ MEI e Nome Fantasia;

  3. Coloque seus dados pessoais. Lembrando que todos os campos com * são obrigatórios;

  4. O próximo passo é informar se declarou o Imposto de Renda nos dois últimos anos, se possui título de eleitor e conta bancária ou internet bank;

  5. Agora, é hora de informar o endereço comercial do CNPJ, inserindo CEP, Rua, Bairro, Cidade, Estado, etc;

  6. Por fim, na opção de pagamento você pode selecionar a opção de cartão ou boleto bancário;

  7. Leia os termos e condições e política de privacidade, realize o pagamento e aguarde a baixa do seu MEI.

QUITAR DÉBITOS – DAS MEI

Ao terminar esse processo de baixa, é preciso quitar os débitos do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI). Para isso, siga os passos: 

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional; 
  2. Informe o número do CNPJ;
  3. Gere boleto de eventuais débitos em aberto;
  4. Realize o pagamento.

FAZER A DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL SITUAÇÃO ESPECIAL

Por fim, o último passo para finalizar a baixa do MEI é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial. Para que o processo seja realizado basta seguir os seguintes passos:

  1. Acessar o Portal do Simples Nacional;
  2. Inserir o CNPJ;
  3. Revise o formulário gerado; 
  4. Finalize o processo. 

POSSO DESISTIR DO CANCELAMENTO DO MEI?

A solicitação de cancelamento é definitiva, pois não é possível reativar a inscrição. Por isso, caso decida abrir um outro negócio futuramente, será preciso fazer uma nova inscrição. Para isso é preciso seguir todo o trâmite no Portal do Empreendedor. 

Outro ponto importante é evitar que o cadastro MEI seja cancelado pela Receita Federal. Quando o MEI está inadimplente, o CNPJ pode ficar suspenso por até 95 dias antes de ser cancelado.

Para que isso não aconteça é necessário manter em dia as obrigações fiscais e tributárias. Neste caso, basta emitir todas as guias DAS em aberto e quitá-las. Há possibilidade de parcelar o valor das guias em aberto, já com a correção de juros. 

Entretanto, caso o MEI não regularize a situação dentro de 95 dias, o CNPJ será cancelado definitivamente. Neste caso, não haverá mais possibilidade de abrir uma inscrição como Microempreendedor Individual. 

COMO VOLTAR A SER MEI?

Caso você decida tentar ser MEI novamente, o primeiro passo é quitar todas as dívidas da antiga inscrição. Feito isso, basta seguir os passos abaixo: 

  1. Baixar o aplicativo MEI Fácil no celular;
  2. Inserir os dados pessoais;
  3. Registrar os dados do negócio;
  4. Colocar o endereço comercial;
  5. Digitar o número da declaração do Imposto de Renda ou número do título de eleitor. 

Alguns pontos importantes devem ser observados no momento de reabrir seu negócio. Entre eles está selecionar a categoria que melhor se encaixa em seu negócio na lista de atividades permitidas. Além disso, é preciso confirmar que o faturamento anual seja de no máximo R$ 81 mil. 

VANTAGENS DE SER MEI

  • CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades
  • Poderá vender para o governo
  • Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito
  • Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos
  • Vai poder emitir nota fiscal
  • Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);
  • Acesso a apoio técnico do SEBRAE
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Autor(a) Dinake Núbia
Jornalista: Especialista em produção de conteúdo para a internet sobre diversas temáticas, tanto para site quanto para redes sociais, com foco em SEO.
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